Termos e Condições de Venda

Identificação do prestador

• Denominação social: Paula Fernanda Vieira Pereira
• Nome comercial: Invicta's
• Forma jurídica: Empresária em nome individual
• NIF/NIPC: 220273030
• Sede: A.M.C. - Distribuição, Av. Comandante Ferreira de Matos, 761, 4450-125 Matosinhos, Portugal
• E-mail de apoio: molhoinvictas@gmail.com
• Telefone (sem tarifa especial): 917260043
• Sítio web: www.invictas.pt

Âmbito

Estes Termos aplicam-se à venda de géneros alimentícios embalados a consumidores finais através desta loja. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor no momento da aceitação e é registada juntamente com a encomenda.

Encomenda e formação do contrato

1. O cliente seleciona os produtos, indica a morada de entrega e revê o resumo da encomenda.
2. Antes do pagamento, o cliente pode corrigir produtos, quantidades, morada e restantes dados.
3. O contrato considera-se celebrado quando o cliente confirma a encomenda através do botão "Encomenda com obrigação de pagar" e recebe a confirmação.

Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor (IVA: 23 %), e acompanhados do preço por unidade de medida quando aplicável. Custos de envio e outros encargos são apresentados antes da conclusão da encomenda. Não são adicionados automaticamente seguros, donativos, subscrições ou outros extras.

Entrega

Os prazos, custos, transportadoras e restrições constam da Política de Envios e Entregas. Salvo acordo diferente, a entrega ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. O risco de perda ou dano só se transfere para o cliente com a entrega física ao cliente ou a terceiro por ele indicado, exceto se o cliente escolher uma transportadora diferente das propostas pela loja.

Conformidade e garantia

Os produtos devem corresponder à descrição, quantidade, qualidade e características contratadas. Em caso de falta de conformidade, o cliente dispõe dos direitos previstos na lei, nomeadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, tendo em conta a natureza perecível dos géneros alimentícios e o respetivo prazo de validade.

Direito de livre resolução

O cliente pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem indicar motivo, nos termos da Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos. As exceções legais são aplicadas produto a produto e indicadas na ficha de cada produto e no resumo da encomenda.

Informação alimentar

A informação alimentar obrigatória de cada produto é disponibilizada em texto na respetiva ficha, antes da adição ao carrinho. As imagens do rótulo são complementares e não substituem essa informação.

Resolução de litígios

• Entidades de Resolução Alternativa de Litígios competentes:
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Porto)
• CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo (Braga e Viana do Castelo)
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

O recurso à resolução alternativa de litígios é voluntário e não impede o acesso aos tribunais.

Lei aplicável

Aos contratos celebrados através desta loja aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país de residência habitual do cliente quando mais favoráveis.